A Remição da LEP e a Remissão do Estatuto da Criança e do Adolescente: características e aplicabilidade jurídica

Você sabe qual a diferença entre a remição da Lei de Execução Penal (LEP) e a remissão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de, na essência, terem um objetivo em comum, a remissão prevista no ECA não prevê qualquer ônus ao adolescente infrator e essa é a principal diferença entre os dois institutos. Vejamos.

O resumo aqui apresentado também será útil para a primeira fase da prova da OAB.

1. A Remição da Lei de Execução Penal

Remição - do verbo remir, vinculada ao sistema prisional, significa perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho (também a leitura). Esta é a modalidade prevista na Lei de Execução Penal, porque requer uma contrapartida do preso para a concessão do perdão.

No dicionário, alguns significados são: liberação de pena, de ofensa, de dívida; perdão, quitação, resgate. Há quem diga que é benefício ao preso porque dele depende a vontade de remir a pena. Outros, no entanto, entendem como um direito do preso (Mariana Py Muniz Cappellari [1]).

Na Lei de Execução Penal (LEP) o termo remição é encontrado 8 vezes:

Art. 66, III, c;

Art. 81-B, I, e;

Art. 111, caput;

Art. 126, §§ 3º, 4º, 8º;

Art. 130.

A previsão legal da remição está no caput do art. 126, vejamos:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

É de chamar a atenção o termo “poderá”, ou seja, a remição não é uma imposição legal, eis que também é direito do preso cumprir integralmente a pena aplicada.

A remição, nesse sentido, seria uma forma de reduzir o tempo de segregação a partir de uma atividade específica do processo de ressocialização do preso (o estudo ou trabalho).

Há de se observar que a previsão é de que o preso escolha remir pelo estudo ou pelo trabalho, cuja interpretação restrita aponta para a vedação da cumulação das atividades.

No entanto, o § 3º nos revela que é possível a cumulação das atividades para computo da remição da seguinte forma:

§ 3º. Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

2. Remissão do ECA

Remissão – do verbo remitir: perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus; ação de remitir, de perdoar.

Aqui as coisas mudam de figura, mesmo que a remissão diga respeito também a uma forma de perdão diante da prática de um ato contrário à lei.

A primeira coisa que devemos levar em conta é o fato de que o ECA é um microssistema protetivo baseado no princípio da proteção integral (Art. 1º, ECA c/c Art. 227 da CF/88). Essa proteção integral é que define a remissão como instituto adotado pelo Estatuto.

O termo remissão, no ECA, é encontrado 15 vezes.

Art. 111, caput;

Art. 126, caput e § único;

Arts. 127 e 128;

Art. 148, II;

Art. 180, II;

Art. 181, caput e §§ 1º e 2º;

Art. 182, caput;

Art. 186, § 1º

Art. 188;

Art. 201, I;

Diferentemente da LEP, o art. 126, caput, do ECA permite a concessão da remissão (perdão) sem contrapartida (trabalho, estudo), isso porque o princípio da proteção integral também deve ser observado diante da prática de ato infracional.

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Observe que a remição ocorre no âmbito da execução penal, ou seja, no curso do cumprimento da pena aplicada em sentença penal condenatória transitada em julgado, mas, por força do § 7º do art. 127 da LEP, a remição é admitida nas prisões cautelares.

§ 7º. O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

Já quanto ao ECA, a remissão é forma de exclusão do processo de apuração do ato infracional quando atendidos os requisitos do próprio art. 126, caput (atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.)

Cabe ao Ministério Público (Art. 201, I, ECA) a concessão da remissão nos casos acima. Quando o fato é grave, inviável a remissão (roubo, homicídio, lesão corporal grave, etc).

Concedida a remissão, o processo será extinto ou suspenso se já iniciado pela representação apresentada pelo MP (uma espécie de denúncia). Antes do procedimento judicial, a concessão da remissão importa a exclusão do processo.

A remissão concedida na fase ministerial pode ser revogada, a pedido, no caso de nova prática de ato infracional. A remissão pode ser cumulada com outras medidas protetivas ou socioeducativas.

A remissão exclui o processo, mas permite a aplicação de medida socioeducativa quando adequada e possível diante dos requisitos do art. 126.

Nesse caso, a medida será aplicada pelo membro do Ministério Público com atribuição institucional para isso, após oitiva dos pais ou responsável legal do adolescente.

3. Resumo

Remição: ocorre, de regra, durante a execução penal; aplica-se aos adultos condenados no âmbito do processo penal comum. No entanto, é admitida nas prisões cautelares.

Remissão: ocorre antes ou durante processo de apuração de ato infracional e aplica-se aos adolescentes (12 a 18 anos incompletos) infratores quando as circunstâncias do fado (art. 126, ECA) admitem a concessão.

A remissão do ECA admite a exclusão, suspensão ou extinção do processo.

A remissão do ECA pode ser concedida pelo Ministério Público, com ou sem aplicação de medida socioeducativa.

A remissão do ECA não se aplica a menores de 12 anos porque estes não praticam ato infracional (objetivamente), demandando apenas a aplicação de medidas protetivas.

No caso da prática de ato infracional, o Delegado de Polícia não tem competência para representar pela internação provisória do adolescente infrator.

[1] https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/516487511/a-remicao-da-pena-na-execucao-penal

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IMAGEM: Reprodução/Google Imagens (Pesquisa em 13 de ago. 2020).

Sobre o autor

Vagner Franco: Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Pós-Graduando em Prática Jurídica Social (Residência Jurídica do PPGD/FURG) e Direito Processual Civil. Atua como advogado voluntário no EMAJ - Escritório Modelo de Assessoria Jurídica (Núcleo de Prática Jurídica/FURG). É Tecnólogo em Processos Gerenciais pelo Centro Universitário Internacional (Curitiba/PR, 2009). Técnico de Informática e programador nas horas vagas. Pesquisador. Fundador do NEJS - Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais. Membro do Conselho Pedagógico do IBRAJU - Instituto Brasileiro de Aperfeiçoamento Jurídico (https://www.ibraju.com.br).

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